Quem tem legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago a maior, o contribuinte que arca com o ônus financeiro ou quem efetivamente o recolhe? Essa é uma dúvida recorrente, principalmente dos contribuintes incluídos na sistemática de cobrança via substituição…
Leia MaisDívidas tributárias da empresa e a responsabilidade dos sócios.
O patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio de seus sócios, tendo em vista que possuem existências distintas. Nessa linha, entende-se que as dívidas contraídas pela pessoa jurídica não podem ser atribuídas, diretamente, aos seus sócios, exceto quando…
Leia MaisA Ação Penal como instrumento de cobrança.
Atualmente, o empresário com pendências tributárias precisa se preocupar com questões que ultrapassam as execuções fiscais. Está cada vez mais frequente a concomitância de procedimentos de cobrança (execuções fiscais) com providências em esfera penal (inquéritos policiais e denúncias), promovidas pelo…
Leia MaisO Manual de Oslo e os benefícios fiscais para inovação empresarial
Por Adriana Mayumi Kanomata* No início da década de 90, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou a primeira edição do Manual de Oslo: um documento elaborado para dar diretrizes, parâmetros e padronizações no que se…
Leia MaisPrecatórios no país somam R$ 83,5 bi
Valor Econômico – 30/09/2010 Luiza de Carvalho Estados e municípios devem R$ 66,9 bilhões em precatórios resultantes de condenações nos Tribunais de Justiça (TJs), além de R$ 9,04 bilhões na esfera trabalhista. Já a dívida da União, gerenciada pelos Tribunais…
Leia MaisEntenda A DMED – Declaração de Serviços Médicos
Em 22 de dezembro de 2009, a Receita Federal do Brasil editou uma Instrução Normativa (985) que instituiu a Declaração de Serviços Médicos (Dmed). Trata-se de uma declaração, nos moldes das demais declarações da Receita Federal, na qual os prestadores…
Leia MaisISS e conflitos de competência: para quem pagar?
Uma questão que vem sendo discutida nos tribunais, mas ainda sem posicionamento definitivo é a competência para cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos casos em que mais de um município esteja envolvido. Não raro, uma empresa com domicílio em…
Leia MaisCreditamento do valor do ICMS incidente na aquisição da energia elétrica por empresas de atividade mista (Comércio e Indústria)
O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, previsto na Constituição Federal de 1988 no artigo 155, inciso II, de competência dos Estados e do Distrito Federal, é devido quando uma empresa promove uma operação jurídica que causa a…
Leia MaisNewsletter Tributário nº 01/2010
Resumo das notícias tributárias (federais e estaduais) do último mês.
Leia Mais“Refis da Crise” : o Parcelamento da lei nº11.941/09.
A Lei 11.941/2009, conversão da Medida Provisória nº 449/2008, trouxe aos devedores uma nova chance de regularização perante o Fisco Federal, bem como representou um novo programa do Governo para receber os tributos não pagos. Através da Portaria Conjunta nº…
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