Planejamento tributário

Atualmente, um dos grandes percalços enfrentados pelos  empresários  é a alta carga tributária que reflete de forma significativa nas finanças da empresa. Com o avanço da tecnologia e sua utilização pelo Fisco para controlar a movimentação financeira dos contribuintes, artifícios…

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Suspensão de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes devedores de ISS. Inconstitucionalidade da Instrução Normativa Nº 19/2011, da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo.

Em 17 de dezembro de 2011, a Secretaria Municipal de Finanças publicou a Instrução Normativa nº 19 que autorizou a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes inadimplentes e a emissão…

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Contribuinte de fato x contribuinte de direito

Quem tem legitimidade para pleitear a restituição de tributo pago a maior, o contribuinte que arca com o ônus financeiro ou quem efetivamente o recolhe? Essa é uma dúvida recorrente, principalmente dos contribuintes incluídos na sistemática de cobrança via substituição…

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A Ação Penal como instrumento de cobrança.

Atualmente, o empresário com pendências tributárias precisa se preocupar com questões que ultrapassam as execuções fiscais. Está cada vez mais frequente a concomitância de procedimentos de cobrança (execuções fiscais) com providências em esfera penal (inquéritos policiais e denúncias), promovidas pelo…

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