Com inspiração na General Data Protection Regulation da União Europeia, foi publicada no Brasil a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados – que “dispõe sobre o tratamento de…
Leia MaisPalestra – Iniciação à Advocacia Tributária
O escritório Kanomata Advocacia Tributária convida alunos de Direito, formandos e advogados a participarem da palestra Iniciação à Advocacia Tributária, com o professor e advogado especializado Alessandro Spilborghs. Serão 2 encontros (19 e 21 de fevereiro), num total de 6…
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Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor.
Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento…
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Novo Código de Processo Civil facilita cobrança de dívidas.
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também…
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Senado aprova projeto que regulariza incentivos fiscais.
O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, o projeto de lei complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas e gerar empregos. Uma súmula vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal tinha considerado ilegais todos os…
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Justiça tira impostos da base de contribuição.
Empresas estão conseguindo reduzir a carga tributária com sentenças em primeira instância enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se posiciona de forma definitiva sobre a composição da base de cálculo das contribuições. É o caso da varejista gaúcha Lojas…
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Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio.
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos(tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o…
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TV Receita: Receita Federal divulga série de vídeos para tirar dúvidas sobre a entrega da declaração do imposto de renda.
A Receita Federal divulgou hoje (19) uma série com 11 vídeos sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A série, chamada TV Receita Responde, aborda as principais dúvidas que surgem nesta época de entrega da declaração. O objetivo é…
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Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes…
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Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar…
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