A Receita Federal divulgou hoje (19) uma série com 11 vídeos sobre o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A série, chamada TV Receita Responde, aborda as principais dúvidas que surgem nesta época de entrega da declaração. O objetivo é…
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Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes…
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Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) – que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – sem apresentar…
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STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte…
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Gestão inteligente. Revisões de procedimentos também ajudam na economia da empresa.
Existem alguns procedimentos “profiláticos” que, aos olhos de alguns empresários, são desnecessários e que, aparentemente, não trazem nenhum benefício direto à empresa. No entanto, uma empresa cujo objetivo é o crescimento constante, deve se preocupar não somente com a venda…
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O que é prescrição tributária? Entenda e saiba se sua dívida ainda é exigível.
Os contribuintes que, na fase administrativa, não conseguem pagar a dívida fiscal são, inevitavelmente, cobrados via judicial, através das chamadas execuções fiscais. A execução fiscal é a via judicial utilizada para cobrar os débitos tributários inscritos na dívida ativa e…
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Planejamento tributário
Atualmente, um dos grandes percalços enfrentados pelos empresários é a alta carga tributária que reflete de forma significativa nas finanças da empresa. Com o avanço da tecnologia e sua utilização pelo Fisco para controlar a movimentação financeira dos contribuintes, artifícios…
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Suspensão de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para contribuintes devedores de ISS. Inconstitucionalidade da Instrução Normativa Nº 19/2011, da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo.
Em 17 de dezembro de 2011, a Secretaria Municipal de Finanças publicou a Instrução Normativa nº 19 que autorizou a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para os contribuintes inadimplentes e a emissão…
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O Protocolo ICMS nº 21/2011. E-commerce e operações interestaduais. As inconstitucionalidades da cobrança.
Em 04 de abril de 2011 foi publicado o Procotolo ICMS Nº 21, assinado pelos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe…
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Receita Federal muda regra para prestador de serviços de saúde.
Receita Federal muda regra para prestador de serviços de saúde Segunda-feira, 21 de março de 2011 Os prestadores de serviços de saúde que estiverem inativos ou que não estiverem prestando serviços, a partir de agora, estarão isentos da apresentação da…
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