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Arquivos Jurisprudência - Kanomata Advocacia Empresarial

Em repetitivo, STJ define que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio.

Posted on 19/03/2015 by Adriana Kanomata

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos(tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o…

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Turma reitera não incidência de IR sobre indenização por dano moral.

Posted on 19/03/2015 by Adriana Kanomata

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Fazenda Nacional contra decisão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que havia considerado irregular a cobrança do Imposto de Renda sobre verbas provenientes…

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STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz.

Posted on 18/09/2014 by Adriana Kanomata

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta quarta-feira (17), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte…

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