Por Adriana Mayumi Kanomata Se encontra em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1586/22 que prevê a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver…
Leia MaisTem circulado pela internet um vídeo no qual uma pessoa afirma que após abastecer seu veículo com R$ 150 de etanol ele recebeu de volta R$ 37,50 em dinheiro correspondente à desoneração de tributos federais.Não se sabe quem é o…
Leia MaisPor Alessandro Spilborghs A criação de uma taxa a título de autorização para o uso de vias públicas no Município do Rio de Janeiro é bastante questionável por diversas razões e, sob o ponto de vista jurídico, é um absurdo…
Leia MaisCom inspiração na General Data Protection Regulation da União Europeia, foi publicada no Brasil a Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados – que “dispõe sobre o tratamento de…
Leia MaisO escritório Kanomata Advocacia Tributária convida alunos de Direito, formandos e advogados a participarem da palestra Iniciação à Advocacia Tributária, com o professor e advogado especializado Alessandro Spilborghs. Serão 2 encontros (19 e 21 de fevereiro), num total de 6…
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Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento…
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O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também…
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O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, o projeto de lei complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas e gerar empregos. Uma súmula vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal tinha considerado ilegais todos os…
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Empresas estão conseguindo reduzir a carga tributária com sentenças em primeira instância enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se posiciona de forma definitiva sobre a composição da base de cálculo das contribuições. É o caso da varejista gaúcha Lojas…
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Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos(tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o…
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